Obrigações Fiscais

SETOR	OBRIGAÇÕES	PRAZO DE ELABORAÇÃO	MULTA OU PENALIDADE
Societário	Atas de diretoria	Periódico
Societário	Atas de prestação de contas do balanço anual	Anual
Societário	Estatutos,Contrato Social ou Declaração de Empresários, Atas de Reuniões Anuais dos Sócios	Indeterminado
Societário	Livro de Ata da Administração	Periódico

Federal	Análise e escrituração de documentos	Diariamente	Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
Federal	CFEM Contribuição Federal sobre Exportação Mineral (Guia)	Mensal	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Federal	CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Juridícas)	Indeterminado
Federal	COFINS (Guia)	Mensal	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Federal	CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)	Trimestral ou Anual	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Federal	DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais)	Mensal e Semestral	Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, PIS/Pasep, informado no Dacon, ou no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% -de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$ 500,00
Federal	DAI (Declaração Anual de Isento)	Agosto a novembro	R$ 5,50
Federal	DBF Declaração de Benefícios Fiscais	Anual	De R$ 80,79 a R$ 242,51 por comprovante ou relação não entregue.
Federal	DCIDE Combustíveis - Decl. de Dedução de Parcela da Contrib. de Intervenção no Dominio Econômico.	Mensal	R$ 5.000,00 por mês-calendário por deixar de apresentar a declaração e informações solicitadas e de 5%, não inferior a R$ 100,00 no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
Federal	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido - IPI	Trimestral	R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de deixar de apresentar a declaração e respectivas informações solicitadas. 5%, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
Federal	DCR-E - Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação	Diário	Permite o cálculo do imposto de importação reduzido devido quando da INTERNAÇÃO dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus ZFM.
Federal	DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)	Mensal e Semestral	Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% -R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$ 500,00 (IN482/04).
Federal	DECRED (Declaração de operações com cartão de crédito)	Semestral	Multa R$ 5.000,00 por mês calendário - R$ 50,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas.
Federal	Demonstrações Contábeis (Balanço, DRE, DLPA, DOAR)	Anual	Impedimento na participação de licitações, além da dificuldade na obtenção de empréstimos bancários.
Federal	DERC - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais	Anual	A não apresentação da Derc, no prazo estabelecido, ensejará comunicação aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Federal	DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais	Anual	R$ 212,82.
Federal	DIF - Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativas a Tributação de Bebidas Mensal	Mensal	R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
Federal	DIF - Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas a Tributação de Cigarros	Mensal	R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
Federal	DIF - Papel Imune - Declaração Especial de Inf. Relativas ao Controle do Papel Imune	Trimestral	R$ 5.000,00 por mês-calendário, se deixar de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
Federal	DIMOB (Declaração de Informações s/ Atividades Imobiliárias)	Anual	Multa R$ 5.000,00 por mês calendário - incorreções ou omissões, estará sujeito à multa de 5%, não inferior a R$100,00.
Federal	DIPI (Declaração de Imposto sobre Produtos Industrializados)	Anual	Inserida na DIPJ.
Federal	DIPJ (Declaração de Imposto das Pessoas Jurídicas)	Anual	Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% -R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de R$ 500,00.
Federal	DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido da Fonte)	Anual	Multa de 2% ao mês sobre o valor do imposto de renda informado na declaração, limitada a 20%. No caso de ausência do comprovante de rendimentos, a multa é de R$ 41,43 por documento. Multa mínima R$ 200,00 ou R$ 500,00 pela não apresentação.
Federal	DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física)	Anual	Mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.
Federal	DITR (Declaração do imposto sobre a propriedade Territorial Rural)	Anual	Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00.
Federal	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Mensal	0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, no caso de falta da apresentação da DOI ou fora do prazo e R$ 50,00 por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.
Federal	DS Declaração de Serviços	Mensal ISS próprio, fonte e declar.
Federal	Escrituração Contábil	Mensal
Federal	GIM-PE Guia de informação da micro-empresa.	Semestral
Federal	Informes de Rendimentos das Pessoas Jurídicas	Anual	R$ 41,43 por documento.
Federal	IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) (Guia)	Decendial/Mensal	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Federal	IRPJ (Imposto de Renda PJ)	Trimestral ou Anual	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Federal	IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) - (Guia)	Mensal, Semanal ou Decendial	Multa de 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Federal	Livro de Registro de Inventário	Mensal/Trimestral/Anual	R$ 212,82.
Federal	Livro Diário	Anual	Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
Federal	Livro Razão	Anual	Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
Federal	Livro Registro Apuração IPI	Mensal	R$ 31,65.
Federal	Livro Registro de Entradas do IPI	Mensal	R$ 31,65.
Federal	Livro Registro de Saída do IPI	Mensal	R$ 31,65.
Federal	Livro Registro e Controle da Produção e Estoque do IPI	Mensal	R$ 31,65.
Federal	Livros Auxiliares (Facultativo)	Mensal/Anual	Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
Federal	Memorando de Exportação	Mensal
Federal	PER/DCOMP Pedido Eletrônico de Rest. ou Ressarcimento e da Decl. de Compensação Diária	Diária	Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da IN 517/05 e 535/05 não entrega ou entrega em desacordo da Per/dcomp, será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação.
Federal	PIS s/ Faturamento (Guia)	Mensal	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Federal	PIS s/ Folha de Pagamento	Mensal	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Federal	PJ - Simplificada	Anual	PJ Simples: multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% R$ 20,00 para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$ 200,00. PJ Inativa: a falta de apresentação da Declaração de Inatividade, ou fora do prazo multa de R$ 200,00.
Federal	Rubrica no Balanço	Anual	Torna nulo o documento.
Federal	Simples Federal (Guia)	Mensal	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Federal	SINCO - Sistema Integrado de Coleta	Prazo Decadencial previsto na Leg.Trib.	0,5% do valor da receita bruta da PJ para quem não apresentar na forma adequada os registros e respectivos arquivos - 5% para quem omitir ou prestar informações incorretas, limitada a 1% da receita bruta da PJ e multa de 0,02 por dia de atraso na entrega dos documentos.
Federal	Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas	Anual	R$ 41,43
Federal	Lalur (Livro de apuração do lucro real)	Anual
Federal	DSTA - Declaração de substituição tributária do setor Automotivo	Trimestral
Federal	DNF - Demonstrativos de Notas Fiscais (Atividades Controladas)	Mensal	R$ 5000,00 p/ mês
Federal	Censo de Capitais Estrangeiros no País	Qüinqüenal	Até R$ 100.000,00
Federal	Capitais Brasileiros no Exterior	Anual	Até R$ 250.000,00

Estadual	AIDF		R$ 212,82.
Estadual	Autenticar Livros	Anual
Estadual	Autorização para impressão de Documentos Fiscais	Indeterminado
Estadual	Declaracao Siscomex Internação ZFM	Semanal	É obrigatória para a efetivação da importação.
Estadual	DIME - Declaração de Informações ICMS e Movimento Econômico	Mensal	R$ 212,82.
Estadual	DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais atividades controladas	Mensal
Estadual	DSTA - Declaração de Substituição Tributária do Setor Automotivo	Trimestral
Estadual	ECF	Diário	Multa inicial mínima de R$ 1.000,00 pela falta do equipamento para quem estiver obrigado ou não estiver utilizando.
Estadual	ECF Leitura da memória fiscal	Mensal
Estadual	GIA Guia de Informação anual Gia Modelo B do ICMS	Anual
Estadual	Gia Informativa GIA mensal (ICMS) para empresas na modalidade Geral	Mensal	120 UPF
Estadual	Gia Informativa GIS mensal (ICMS) para EPPs	Mensal	120 UPF
Estadual	GNER	Mensal
Estadual	Livro Reg. Inventário	Mensal/Trimestral/Anual	15 UPF
Estadual	ICMS diferença aliquota (Fronteira) e (Comércio)	Mensal
Estadual	ICMS Diferença de aliquota (Industrial)	Mensal
Estadual	ICMS Guia	Mensal	Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
Estadual	ICMS Guia de Substituição Tributária	Decendial	Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
Estadual	ICMS substituto pelas entradas	Mensal
Estadual	Livro de EPP	Mensal	5 UPF
Estadual	Livro de Registro e Apuração do ICMS	Mensal	5 UPF
Estadual	Livro modelo 6 (RUDFTO)	Indeterminado	5 UPF
Estadual	Livro Registro de Entrada	Mensal	5 UPF
Estadual	Livro Registro de Saída	Mensal	5 UPF
Estadual	PERC Pedido de revisão de ordem de Emissão de Incentivos Fiscais	Anual
Estadual	Relacao 4.s vias NF de importação	Mensal
Estadual	SEF	Mensal
Estadual	Simples Estadual - Guia	Mensal	Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
Estadual	SINTEGRA Convênio 5795	Mensal	R$ 1.064,10 (1.000 Ufir) por mês não entregue.
Estadual	Transferência de créditos de ICMS	Mensal

Trabalhista	CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)	Mensal	Até 30 dias R$ 4,47. De 31 a 60 dias R$ 6,70. Acima de 60 dias R$ 13,41.
Trabalhista	CAT Comunicação em Acidente de trabalho	Variável	Limite mínimo e máximo do salário contribuição
Trabalhista	Contra-cheque	Mensal
Trabalhista	Contribuição Confederativa (Guia)	Anual
Trabalhista	Contribuição Assistencial (Guia)	Variável	10% de multa mais 1% de juros ao mês.
Trabalhista	Contribuição Associativa (Guia)	Mensal	10% de multa mais 1% de juros ao mês.
Trabalhista	Contribuição Negocial (Guia)	Variável	10% de multa mais 1% de juros ao mês.
Trabalhista	Contribuição Sindical Patronal (Guia)	Anual	10% de multa mais 2% de juros ao mês.
Trabalhista	Férias	Anual	160 UFIRS
Trabalhista	Folha de Pagamento	Mensal	Falta de provas em caso de processo trabalhista.
Trabalhista	GFIP (Guia)	Mensal	De R$ 1.035,00 até R$ 103.591,00.
Trabalhista	GPS (Guia de Previdência Social)	Mensal	Multa máxima de 10% mais juros selic.
Trabalhista	GPS sobre retenções de notas fiscais	Mensal	Multa máxima de 20% mais juros selic.
Trabalhista	GRFS dep. Rescisório do FGTS e CS	Demissão	Tabela Divulgada pela CEF
Trabalhista	Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas	Anual	R$ 41,43
Trabalhista	Livro de Inspeção do Trabalho	Indeterminado	Multa aplicável pelo Ministério do Trabalho (entre R$ 1.000,00 e R$ 3.000,00).
Trabalhista	LTCAT Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho	Anual	R$ 10.359,14 a R$ 130.000,00.
Trabalhista	NR 7	Indeterminado	Multa mínima de R$ 402,53.
Trabalhista	NR 9	Indeterminado	Multa mínima de R$ 670,89.
Trabalhista	PCMAT Programa de Controle Médico do Ambiente de Trabalho	Anual	R$ 670,88 a R$ 6.708,87.
Trabalhista	PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional	Anual e/ou 2 anos	R$ 402,53 a R$ 4.025,32.
Trabalhista	PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário	Anual	R$ 991,03 a R$ 99.102,12 por empregado.
Trabalhista	PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais	Anual	R$ 670,88 a R$ 6.708,87.
Trabalhista	Pro-Labore	Mensal
Trabalhista	Rais (Relação Anual de Informações Sociais)	Anual	Mínimo de R$ 425,64 Máximo de R$ 42.564,00.
Trabalhista	Rescisão do contrato de trabalho	Demissão	A favor do empregado 1X o valor sal. Nominal
Trabalhista	Seguro desemprego	Demissão	Mínimo R$ 400,00 e Máximo R$ 40.000,00
Trabalhista	Vale Transporte		Multa R$ 170,26 por empregado.
Trabalhista	Livro Registro de Empregados	Indeterminado	R$ 402,63 por empregado
Trabalhista	Contribuição Sindical dos Empregados (Guia)	Mensal/Anual	10% de multa mais 2% de juros ao mês.

Municipal	Guia de recolhimento de ISSQN por profissionais Soc. Simples	Mensal
Municipal	Guia de recolhimento de ISSQN s/Faturamento	Mensal
Municipal	Guia de Renovação de alvará	De acordo com o município
Municipal	Livro Registro de ISSQN	Mensal
Municipal	Manutenção de ME	Anual

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